A garantia da prestação de serviços públicos à população é uma das consequências mais visíveis da enorme transformação social efetuada em Portugal com a revolução de Abril. E, como tal, consagrada na Constituição da República Portuguesa (CRP).

A criação na CRP de um capítulo integralmente dedicado aos direitos e deveres sociais foi a forma encontrada para consagrar a dignidade e importância quer dos direitos socias quer dos serviços que os asseguram. O direito à saúde, segurança social e solidariedade, ambiente, justiça ou educação são definidos como sendo de acesso universal.

Perante este cenário de generalização de direitos para as populações, assistimos em meados da década de 70, à criação do serviço nacional de saúde, à implementação da segurança social universal, ao acesso à justiça pelas camadas mais desfavorecidas que nunca tinham podido defender os seus interesses perante as classes dominantes, ao acesso ao ensino de forma gratuita e universal e, entre outras conquistas, ao acesso à água, ao saneamento e á eletricidade um todo o país.

Infelizmente, nos últimos anos, particularmente os últimos quatro, temos assistido a um processo de reversão destes direitos, eliminando serviços, reduzindo a sua acessibilidade, criando taxas moderadoras e propinas, que mais não são do que formas de impedir que todos tenham acesso aos serviços públicos na forma que foi gizado com o 25 de Abril.

Perante o sistemático encerramento de escolas, tribunais, centros de saúde, esquadras de policia e outros serviços, perante o constante aumento de custo do acesso, ao ensino – cada vez mais caro – com a criação e aumento das propinas, à saúde através das taxas moderadoras, à justiça com a criação e aumento de taxas de justiça, associado a uma sistemática, persistente e continuada redução dos apoios sociais, perante o continuado processo de privatizações que torna inacessíveis, porque pouco rentáveis, serviços que deviam ser de acesso universal, verificamos que cada vez mais os cidadãos estão arredados do acesso a direitos constitucionais.

É neste cenário de redução do acesso aos serviços públicos que o movimento de utentes ganha importância redobrada. Neste quadro de dificuldades tem sido firme e vigorosa a reação dos utentes, que mobilizando-se e organizando-se, têm sido um enorme travão às pretensões dos últimos governos, com uma atitude vigilante de defesa do interesse e serviços públicos.

Considerando o cenário saído das últimas eleições legislativas, dois dados ressaltam. Por um lado, a decisão do Presidente da República de indigitar como primeiro-ministro o principal responsável pela destruição de serviços públicos em Portugal, por outro a possibilidade levantada pela constituição do parlamento, de que outro caminho é possível.

Perante estes dois cenários o Movimento de Utentes de Serviços Públicos (MUSP) enquanto representante dos utentes – manterá uma atitude vigilante, interventiva e irá redobrar esforços no sentido de evitar que esta política de desgraça nacional tenha continuidade.

Não aceitamos a continuada perda de qualidade de vida, de redução de prestação de serviços públicos, nem a redução de proximidade e qualidade existentes.

Por fim, uma nota relativamente aos serviços públicos prestados pelas autarquias locais, para registar os avanços e recuos consoante o município de que estamos a falar. Enquanto uns têm sistematicamente sido coniventes com as ações governamentais e em alguns casos as intensificam, como foi o caso do encerramento de serviços resultantes da extinção de freguesias, outros encontram-se sempre do lado das populações, na defesa do interesse público, na defesa dos serviços públicos.

Também aqui podemos afirmar que não são todos iguais. 

Rui Monteiro

* Fotografia extraída do blogue do MUSP - http://movimentoutentes.blogspot.pt