Cadernos Poder Local

Artigo 65º - Habitação e urbanismo

 

1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado: a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social; b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais; c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada; d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução.

Da Constituição da República Portuguesa

 

A questão da posse e do uso da terra tem atravessado a luta dos povos ao longo da história da humanidade. Nas páginas deste caderno da Poder Local se verá que há potencialidades técnicas e humanas para pôr esta imensa riqueza ao serviço do povo e do país e para desatar os nós górdios que a amarram à estagnação e ao atraso.

 

É no poder local que radica o factor com maior de influência no desenvolvimento do desporto. Olhe-se por onde se olhar, seja no plano das infraestruturas e equipamentos desportivos, seja no plano da produção e desenvolvimento da prática desportiva ou da dinamização de actividades, seja na relação com a escola ou com o movimento associativo, é no poder local que se identifica o impulso determinante nos passos dados na democratização da prática desportiva.

 

O processo de constituição das Comissões Administrativas foi expressão do carácter eminentemente popular da Revolução de Abril, condição de defesa e consolidação da democracia e liberdade que ela abriu, factor de impulsionamento de um percurso e de um período marcado por uma profunda melhoria das condições de vida do povo português.